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28 de dezembro de 2024

Animais domésticos poderão ter uma carteira de identidade a partir de janeiro de 2025

24 de dezembro de 2024

Lei municipal de isenção do IPTU é sancionada para imóveis de proprietários com baixa renda

11 de outubro de 2024

Lei que amplia pena em até 40 anos para o crime de feminicídio é sancionada

22 de maio de 2024

Sancionada lei que garante sigilo do nome da vítima em casos de violência doméstica

06 de maio de 2024

Lei que institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos é sancionada

14 de julho de 2023

Lei que retoma o Minha Casa, Minha Vida é sancionada

13 de julho de 2023

Governador do AM sanciona Lei que facilita a regularização de dívidas ativas com o fisco

12 de maio de 2023

Lei que garante o pagamento do piso nacional da enfermagem é sancionada

02 de junho de 2022

Prefeito sanciona Lei do 5G e Manaus já pode receber a nova tecnologia a partir de 31 de julho

04 de maio de 2021

Lei para recuperação do setor de eventos e turismo é sancionada com vetos

05 de abril de 2021

Vetos de nova Lei de Licitações serão analisados pelo Congresso Nacional

05 de dezembro de 2020

Publicada lei que destina R$ 1,9 bilhão para vacina de Oxford contra covid-19