A expectativa é de geração de emprego e renda com a reabilitação de empresas (Foto Divulgação)

O governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou nessa quinta-feira 13/07, a Lei Estadual de Transação de Créditos Tributários e não Tributários. A nova regra permite que o contribuinte, com dívida ativa com o Estado, regularize seu débito com o fisco. O chefe do executivo estadual explica que a medida cria oportunidades.

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A partir da sanção, o Governo prepara a regulamentação da nova Lei, que deverá ser concluída em até 30 dias, e vai definir condições e prazos para o processo de regularização fiscal. A dívida ativa é aquela onde consta o nome de quem deixou de pagar, em dia, os tributos ao governo. O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus – CDL, Ralph Assayag, disse que a iniciativa vai gerar aumento de produtividade.

O subprocurador do Amazonas, Eugênio Nunes, revela de quais formas os devedores podem ter acesso ao acordo.

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas PGE/AM, a nova legislação torna possível reaver créditos de difícil recuperação, além de desafogar o poder judiciário, promovendo um ambiente de segurança jurídica e tributária. A PGE/AM fará os cálculos, com base nos descontos sob juros e multas, conforme a capacidade financeira da empresa.

Nuno Lôbo – Rádio Rio Mar