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13 de julho de 2023

Governador do AM sanciona Lei que facilita a regularização de dívidas ativas com o fisco

04 de julho de 2023

Lei que trata da obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens é sancionada

12 de maio de 2023

Lei que garante o pagamento do piso nacional da enfermagem é sancionada

11 de maio de 2023

Vender bebidas alcoólicas para menores é crime com pena de até 4 anos e multa

28 de abril de 2023

Lei institui Dia Nacional do Terço dos Homens, a ser celebrado em 8 de setembro

18 de abril de 2023

Manaus avança na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

14 de abril de 2023

Em Manaus, apenas uma delegacia de crimes contra a mulher funciona em plantão de 24 horas

04 de abril de 2023

OAB/AM defende lei para registro das digitais da mãe e recém-nascido na maternidade

10 de março de 2023

Câmara aprova pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio

02 de março de 2023

Governo proíbe uso de animais em pesquisas de cosméticos e perfumes

20 de janeiro de 2023

Lei das sacolas: Procon recebe mais de 140 denúncias contra supermercados

09 de dezembro de 2022

Nova lei das sacolas plásticas entra em vigor: fiscalização será realizada pelo Procon Amazonas