O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, suspendeu o certame para contratação de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias pela Prefeitura de Anori. A medida ocorreu após a identificação de possíveis irregularidades na realização do Processo Seletivo Simplificado (PSS).

Na decisão, foi considerada que a realização do PSS consistia, exclusivamente, em análise documental para seleção dos candidatos a serem contratados. Esse tipo de certame para a contratação vai contra à Lei nº 11.350 de 2006, que prevê a realização de Processo Seletivo Público (PSP) com provas ou análise de títulos.

A análise da situação foi apontada em representação interposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM que identificou as possíveis irregularidades. Outra irregularidade apontada foi a previsão de vínculo temporário dos agentes, estipulada em seis meses.

Conforme a mesma Lei nº 11.350/2006, as contratações temporárias só podem ser realizadas em casos de surtos epidêmicos, o que não foi demonstrado pela gestão municipal de Anori.

Pelas situações apontadas, o presidente determinou a suspensão do Edital nº 03/2023, impedindo qualquer contratação até que haja justificativa concreta sobre os fatos narrados.

A Prefeitura de Anori tem o prazo de 15 dias para apresentar justificativas à Corte de Contas.

Com informações da assessoria

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