O Projeto de Lei (PL) 268/2024, que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM), institui o Auxílio ‘Cuidador Legal’ para familiares dedicados ao cuidado de pacientes crônicos e acamados.

A proposta é conceder um salário mínimo mensal a familiares ou responsáveis que se dedicam exclusivamente ao cuidado de pacientes crônicos, acamados ou incapacitados que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, desde que a renda do paciente não exceda 2,5 salários mínimos.

O PL estabelece que, para ter direito ao auxílio, o cuidador deverá comprovar quatro requisitos: vínculo familiar ou de responsabilidade com o paciente; dedicação exclusiva ao cuidado do paciente, sem atividade remunerada; residir no mesmo imóvel que o paciente e receber visita de assistente social designado pelo município para avaliação das condições econômicas, financeiras e de saúde do paciente e do cuidador.

A ideia é que o auxílio ‘Cuidador Legal’ seja renovado mediante análise trimestral das condições do paciente e do cuidador, com necessidade de apresentar documentos que comprovem a continuidade das condições que justificam o benefício.

Para evitar que o PL seja vetado pelo prefeito de Manaus, após possível aprovação na CMM, o vereador autor da proposta, Dione Carvalho (Agir), indica que o valor destinado ao auxílio deve ser custeado pelo orçamento municipal, com previsão específica no Fundo de Assistência Social.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que essa é uma medida necessária e urgente porque o BPC, que é essencial ao paciente, muitas vezes não é suficiente para cobrir todas as despesas associadas ao cuidado e bem-estar.

Por fim, o vereador alega que o valor do BPC, muitas vezes, é integralmente direcionado à subsistência básica do paciente como: alimentação e despesas com medicamentos.

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Divulgação/FDT