O Ministério Público do Amazonas – MPAM abriu Procedimento Administrativo para apurar as providências já adotadas ou em andamento pelo Estado para a criação efetiva da unidade da Polícia Civil destinada ao combate à corrupção.

O prazo para a criação da unidade termina no dia 14 de agosto, determinado pelo Ministério da Justiça, com a Portaria Nº 631, de julho de 2019, que dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal.

Foram encaminhadas, pelo procedimento do MPAM, requisições de informações à Secretaria de Segurança Pública e Delegacia Geral para que enviem as respostas devidas no prazo de 72 horas a contar da última sexta-feira.

Conforme a portaria do Ministério da Justiça, o estado que não criar a unidade especializada deverá perder 5% de repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública.

De acordo com o Ministério Público, o cenário econômico não permite ao Estado abrir mão dos recursos do Fundo. Além do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Bahia, Amapá, Alagoas e São Paulo não tem criada a unidade especializada anticorrupção.

Da redação da Rádio Rio Mar

Foto: Divulgação/MPAM