O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nessa segunda-feira (04), a proposta do projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.

Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.

A proposta é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Entre outras regras previstas no projeto, estão a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”; mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade; para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo e impostos.

Com informações da Agência Brasil

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