O Tribunal de Justiça do Amazonas invalidou a anulação do concurso público da Câmara Municipal de Manaus, realizado em 2024. A decisão foi tomada nessa quarta-feira 11/02 e é válida para três cargos.
(Foto Divulgação)
A decisão unânime do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM atende a um mandado de segurança impetrado pelos candidatos aprovados para os cargos de Técnico Legislativo, Analista Legislativo e Jornalista. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira 11/02, durante a sessão das Câmaras Reunidas do Tribunal. A relatora do processo, a desembargadora Vânia Campbell, votou pela concessão parcial do mandado de segurança, e declarou a nulidade do ato administrativo feito pelo presidente da CMM, o vereador Davi Reis, em 2025.
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Assim que tomou conhecimento da decisão judicial, o vereador Rodrigo Guedes, do Progressistas, se pronunciou na Câmara e disse que espera que presidente da Casa Legislativa acate a decisão judicial.
O defensor público, Carlos Almeida, explica que a Defensoria Pública do Amazonas – DPE/AM vai entrar com uma ação pedindo a derrubada da anulação para os demais cargos.
Ainda de acordo com a relatora do processo, as irregularidades apontadas eram, em grande parte, sanáveis ou individualizáveis, o que não justifica a invalidação completa do certame. Ela também ressaltou a ausência de processo administrativo prévio adequado, além da necessidade de respeito aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e do devido processo legal.
Nuno Lôbo – Rádio Rio Mar