O transporte público coletivo municipal e intermunicipal gratuito de eleitores é obrigatório nas Eleições 2024. Contudo, até hoje, a menos de 20 dias para o primeiro turno, não há nenhuma oficialização ou prestação de informações por parte da prefeitura de Manaus, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) ou do Sindicato das Empresas de Transporte (Sinetram).
Conforme a Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “o poder público informará ao juízo eleitoral, até 17 de agosto de 2024, os itinerários, modalidades de transporte e horários que irá ofertar gratuitamente nos dias de votação”.
A mesma resolução define, ainda, que “a redução do serviço público de transporte habitualmente ofertado é passível de configurar crimes eleitorais”.
A obrigação do poder público em disponibilizar transporte gratuito aos eleitores está na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF1.013) de 18 de outubro de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No julgamento, o STF fixou entendimento unânime de que o Congresso Nacional deve “editar lei regulamentadora da política de gratuidade de transporte público nas zonas urbanas em dias de eleições, com frequência compatível com aquela praticada em dias úteis”, e, caso não faça, o poder público fica obrigado “a partir das eleições municipais de 2024, a ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte coletivo municipal e intermunicipal”.
O STF entende também que o custo do transporte é uma barreira para diversos cidadãos exercerem o direito/dever de voto. Isso, pois, o valor da multa pelo não comparecimento é possivelmente menor do que o custo com o transporte.
O coordenador do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral do Amazonas, advogado Carlos Santiago, afirma que é dever do poder público garantir aos eleitores o direito de votar.
Gastos
Nas últimas eleições, em 2022, o decreto com estabelecimento da gratuidade foi publicado pela prefeitura de Manaus apenas quatro dias antes do pleito, no dia 28 de setembro. Naquele ano, inclusive, a prefeitura pagou mais de R$ 3,6 milhões às 7 empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano convencional. De acordo com o Portal da Transparência do município, o pagamento no 2º turno foi maior do que no primeiro.
Conforme o TSE, 1.202.632 eleitores foram às urnas em Manaus, no primeiro turno de 2022. A abstenção foi de 15,23%. Pela gratuidade, a prefeitura pagou R$ 1.745.640,20 às empresas.
Por outro lado, 1.190.953 pessoas votaram no segundo turno e a abstenção foi de 16,06%. Ou seja, foram 11,7 mil eleitores a menos. Ainda assim, o repasse da prefeitura foi 6,5% maior (R$ 113,2 mil a mais) e totalizou R$ 1.858.853,60.
Bruno Elander – Rádio Rio Mar
Foto: Divulgação/PMM