O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), relator das contas da Prefeitura de Canutama, Mario de Mello, suspendeu, de forma cautelar, um processo licitatório do município por falta de transparência e por descumprimento à Lei de Acesso à Informação.
O Pregão Presencial nº 016/2022 tinha como objeto formação de registro de preços para aquisição de materiais de limpeza em geral, para atender as necessidades das Secretarias, gabinete e demais órgãos do município de Canutama. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM.
Segundo o despacho, a prefeitura e a Comissão Municipal de Licitação deixaram de cumprir com a Lei de Acesso à Informação, ao não disponibilizarem acesso ao edital de forma eletrônica pela internet, optando pelo acesso apenas de forma presencial, na sede da Prefeitura de Canutama, o que “restringe” ou “frustra” o caráter competitivo dos certames, desrespeitando a legislação.
Na avaliação do conselheiro, a decisão impede que haja competição de empresas aptas a participar do certame. Ainda conforme o despacho, a competitividade no procedimento licitatório é essencial para maior vantagem à administração pública.
“O processo licitatório tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes”, avaliou o relator.
Com a decisão, o processo licitatório está suspenso na fase em que se encontra. A Prefeitura de Canutama e a Comissão de Licitação têm 15 dias para darem justificativas sobre os questionamentos apontados na representação.
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Fonte: TCE-AM
Fotos: Divulgação