O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal ao chefe do Poder Executivo de Iranduba, para falar do descumprimento do limite de despesa com pessoal estabelecido em Lei.

O alerta foi publicado na edição do Diário Eletrônico da última terça-feira (22), e pode ser acessado em www.doe.tce.am.gov.br.

Segundo o Alerta Fiscal, foi identificado que a despesa com pessoal da Prefeitura de Iranduba atingiu um preocupante patamar de 82,61% no primeiro semestre de 2023, superando em um valor considerável o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.

A ação preventiva é para dar oportunidade aos gestores de realizar ações imediatas para corrigir a situação em tempo de reduzir os danos à administração pública.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os órgãos e poderes da administração pública não podem exceder os limites estabelecidos no que diz respeito à despesa com pessoal. Por conta disso, a Corte de Contas apontou algumas recomendações para enquadrar o valor gasto dentro do disposto na Lei.

A gestão do município pode adotar medidas como a redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração de servidores não estáveis em casos necessários.

O não cumprimento das medidas pode acarretar em sanções e vedações previstas pela legislação, incluindo a proibição de concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de novos cargos, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras restrições.

Com informações da assessoria

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