Irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar em 2019, em Humaitá, levaram o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a determinar, nessa terça-feira (11), que o então prefeito, Herivâneo Vieira de Oliveira, e a empresa J.C.A de Oliveira e CIA LTDA devolvam R$ 562,2 mil aos cofres públicos.

A decisão unânime considerou uma denúncia formalizada na Ouvidoria da Corte de Contas sobre supostas falhas na execução dos serviços de seis contratos com dispensa de licitação pela Secretaria Municipal de Educação.

Em seu voto condutor, o conselheiro-relator Mario de Mello destacou que uma auditoria da Diretoria de Controle Externo (DILCON) constatou a inexistência de comprovação da execução dos serviços.

Além disso, tanto Herivâneo Vieira de Oliveira quanto José Clailton Alves de Oliveira, representante da empresa contratada, não apresentaram defesa. Com isso, o relator do processo determinou em seu voto que eles respondam pela restituição do montante citado, correspondente ao somatório dos contratos.

Também pelas irregularidades, o então prefeito Herivâneo Vieira de Oliveira foi multado em R$ 10 mil. Os dois responsáveis têm 30 dias para pagar os valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Fonte: TCE-AM

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