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07 de agosto de 2026

Nova lei amplia combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital

28 de dezembro de 2024

Animais domésticos poderão ter uma carteira de identidade a partir de janeiro de 2025

24 de dezembro de 2024

Lei municipal de isenção do IPTU é sancionada para imóveis de proprietários com baixa renda

10 de setembro de 2024

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30 de novembro de 2023

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31 de março de 2023

Prefeito sanciona lei que proíbe a instalação de medidores aéreos em Manaus

18 de março de 2021

Sancionada nova lei do gás natural; Governo promete barateamento do produto no AM