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14 de julho de 2023

STF invalida regras de decreto que flexibilizavam controle de qualidade de agrotóxicos

05 de julho de 2023

STF invalida dispositivos de decretos que viabilizavam a compra e o uso de armas de fogo

04 de maio de 2023

Câmara aprova suspensão de decretos com mudanças no novo marco do saneamento básico

02 de janeiro de 2023

Lula anuncia primeiras medidas: revogação de decretos sobre armas e redução da fila no INSS

10 de maio de 2022

Bancada do AM se reúne para tratar sobre estratégia de defesa da Zona Franca no STF

05 de maio de 2022

Governo do AM ingressa com nova ação no STF para defender competitividade da Zona Franca

13 de abril de 2021

Rosa Weber suspende trechos de decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento

23 de março de 2021

Marco Aurélio nega pedido de presidente para derrubar decretos sobre medidas de isolamento

01 de setembro de 2020

Prefeitura de Manaus prorroga decretos em prevenção à Covid-19