A Lei 6.077, de 05 de dezembro de 2022 entrou em vigor há mais de um mês, porém, os estabelecimentos, principalmente os supermercados, ignoram a regra e mantêm a venda de sacolas plásticas.
Conforme a nova legislação, as empresas que descumprirem a regra podem ser multadas com valores de R$ 1 mil a R$ 20 mil. O valor recolhido será revertido ao Procon-AM, a quem compete fiscalizar o cumprimento da Lei e aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento.
De acordo com a chefe de fiscalização do Procon-AM, Raquel Lima, mais de 140 denúncias chegaram ao órgão.
“A despeito das 71 denúncias recebidas pelo atendimento, nós recebemos 70 aqui na fiscalização, através do e-mail. O Procon autuou uma empresa, pois no momento da fiscalização a sacola que eles estavam comercializando não tinha nem informações do produto nem as notas fiscais que eles apresentaram foram suficientes para sanar as dúvidas quanto ao produto. Então eles foram autuados. Algumas lojas estão comercializando uma sacola chamada ‘oxibiodegradável’ e ela não se enquadra no que está permitido pela norma, então é necessário que a gente faça perícia para poder realizar as próximas atuações.”, disse a chefe de fiscalização do Procon-AM, Raquel Lima.”
A promotora responsável pela 81ª promotoria de defesa do consumidor, Sheyla Andrade, afirma que a promotoria dela ainda não recebeu nenhuma denúncia sobre venda de sacolas plásticas por supermercados. Contudo, disse que é possível instaurar um procedimento de acompanhamento, caso os promotores entendam ser relevante.
Ver essa foto no Instagram
CANAIS DE DENÚNCIA DO PROCON AMAZONAS
Bruno Elander – Rádio Rio Mar
Foto: Bruno Elander – Rádio Rio Mar