O Senado aprovou ontem (13), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.162/2023, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O texto será encaminhado para sanção presidencial.

A aprovação ocorreu na véspera de a MP perder a validade, o que seria nesta quarta-feira (14). O programa atenderá famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil no ano, na zona rural.

No dia 7 de junho, o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, mas com alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.

Há previsão de aplicar, no mínimo, 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes.

O projeto aprovado tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do programa. Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.

Com informações da Agência Brasil

Fotos: Agência Brasil