O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.857/24, que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O sigilo é apenas ao nome da mulher. Não abrange o nome do autor do crime nem os demais dados do processo.

O novo texto altera a Lei Maria da Penha para assegurar maior proteção à mulher e preservar a sua integridade física, mental e psicológica.

A Lei 14.857/24 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), e se originou do Projeto de Lei 1822/19, do senador Fabiano Cantarato (PT-ES), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Com informações da assessoria

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