O presidente Lula sancionou, nessa quinta-feira (16), durante solenidade, o projeto de regulamentação da Reforma Tributária, o primeiro aprovado em regime democrático e que institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), formado pelos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em substituição aos antigos IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Também foi instituído o Imposto Seletivo (IS).

As vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio (ALC) do Amapá, Roraima, Rondônia e Acre foram mantidas no texto final sancionado, além do imposto zero para a cesta básica, do cashback para famílias de baixa renda, a desoneração da indústria e da exportação brasileira.

As diferenças regionais asseguradas na Reforma Tributária como a manutenção da competitividade da Zona Franca e das ALCs foram reforçadas pelo senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar 68/2024 no Senado Federal.

Se não fosse a manutenção das vantagens comparativas da ZFM e ALCs, boa parte dessa população estaria destinada à miséria ou coisa pior: entregue ao narcotráfico. A Zona Franca é hoje o maior projeto de conservação ambiental e preservação da floresta em pé, disse.

Conforme o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a aprovação da reforma só foi possível pelo engajamento de diversos setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional. Ainda segundo o parlamentar, a reforma, embora não seja a ideal, combate a cumulatividade (cobrança de imposto sobre imposto), acaba com a guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justiça tributária.

Fonte: Agência Brasil

Fotos: Divulgação