Uma proposta em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) quer obrigar as empresas concessionárias do transporte coletivo urbano da capital a pagarem salários e encargos dos funcionários imediatamente após receberem os repasses de subsídios mensais da prefeitura.

Isso é o consta no Projeto de Lei 276/2026, de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PV).

O texto ainda determina que as concessionárias do transporte público deverão enviar relatório mensal para CMM e para o Instituto de Mobilidade Urbana (IMMU) com a comprovação do pagamento dos trabalhadores e dos encargos devidos.

A proposta ainda define que, em caso de descumprimento, as empresas devem ser multadas em 100 UFMs na primeira ocorrência, 300 UFMs na reincidência, 500 UFMs na terceira ocorrência e, por fim, perda da concessão na quarta ocorrência.

Atualmente, uma UFM (que é Unidade Fiscal do Município) equivale a R$ 152,78. Portanto, as multas vão de R$ 15.278,00 até R$ 76.390,00.

Para justificar a proposta, o parlamentar afirma que, em virtude dos atrasos rotineiros dos encargos legais, do vale e do pagamento salarial dos trabalhadores, há inúmeros indícios de greve ao longo dos anos, o que causa insegurança e prejuízo tanto para os rodoviários quanto para a população.

O vereador diz ser inadmissível que as concessionárias recebam milhões em subsídio e não paguem regularmente o salário dos trabalhadores.

Conforme as prestações de contas do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, da alçada do IMMU, a Prefeitura de Manaus pagou mais de R$ 519 milhões em subsídios às empresas, em 2024, e o mesmo valor, em 2025. Portanto, os repasses superaram R$ 1 bilhão, nos últimos dois anos.

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Hiolanda Mendes/Rádio Rio Mar