O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) autuou, nessa terça-feira (07), o banco Caixa Econômica Federal, localizado na avenida Leopoldo Peres, bairro Educandos, zona Sul, por descumprimento à Lei Estadual das Filas. A ação ocorreu após denúncia sobre a demora de atendimento recebida via rede social.
De acordo com a legislação, o tempo de espera em agências bancárias e similares deve ser de 30 minutos em dias normais, 40 minutos nas vésperas e após feriados prolongados, e 50 minutos nos dias de pagamento de servidores públicos municipais, devido à complexidade dos serviços prestados.
Segundo o Chefe de Fiscalização do órgão, Pedro Malta, os clientes aguardavam por mais de uma hora na fila para receber atendimento.
Chegamos no local e constatamos que a denúncia era de fato verídica, tinha vários clientes aguardando há mais de uma hora na fila da agência bancária. O que infringe a Lei Estadual 5.867/2022 (Lei das Filas), que determina que o tempo de espera, em agências bancárias e correspondentes, estabelecimentos de crédito e casas lotéricas, não pode ser superior a 30 minutos em dias normais, destacou.
Em caso de descumprimento da Lei das Filas, o Procon-AM orienta o consumidor a solicitar a autenticação da senha de chegada, com o horário do atendimento, e levar o documento ao órgão para formalizar a denúncia ou ligar para os números (92) 3215-4009/08000921512 e relatar a situação para ser investigada.
Com informações da assessoria
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