O Porto de Manaus Roadway, atendendo recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), passou a aceitar pagamento da taxa de acesso ao local, no valor de R$ 5, não apenas em espécie, mas também por meio de cartões de crédito, débito, pix, transferência bancária ou cheque.

A Recomendação foi expedida, no dia 31 de março deste ano, após denúncias feitas ao MPAM e comprovadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), em inspeção realizada a pedido da 51ª Promotoria Especializada na Defesa e Proteção do Consumidor (51ª Prodecon).

Tendo em vista que o transporte aquaviário é a principal forma de transporte entre os municípios do Amazonas, existe a necessidade de garantir a todos o acesso ao serviço público prestado, de forma a atender aos ditames constitucionais da liberdade de locomoção. O pagamento à vista não deve se limitar apenas ao dinheiro em espécie e não podem ser acrescidos de juros ou taxas, esclareceu a Promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, que responde 51ª Prodecon.

Após inspeção do Procon-AM, a presidência do Porto de Manaus informou ao MPAM que já garante o direito de acesso ao local mediante a diversas modalidades de pagamento e que não há diferença de valores para qualquer método de pagamento. Também afirmou que quanto a legalidade da cobrança realizada, bem como o oferecimento aos usuários quanto à utilização de diversas formas de pagamento já foi objeto de Auto de Constatação do órgão.

Com informações do MPAM

Foto: Divulgação/MPAM