Nessa terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores somente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios vai valer até o fim do regime de teto de gastos, ou seja, em 2036. Para o ano que vem, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016. A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

De acordo com o relator, a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos.

Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.

Conforme o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotos: Câmara dos Deputados