A 28ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a elaboração das leis orçamentárias do município de Manaus: PPA 2026, LDO 2026 e LO 2026.

O procedimento busca garantir a aplicação da metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que organiza e monitora as ações e despesas destinadas à infância e juventude. O objetivo é assegurar que os recursos sejam efetivamente executados.

Segundo a promotora de Justiça Ynna Breves, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever tanto da família como da sociedade em geral e do poder público garantir com prioridade a efetivação dos direitos relacionados à criança e ao adolescente.

Considerando que 2025 é o primeiro ano do novo mandato da gestão municipal e o período de elaboração do PPA de 2026-2029, o Ministério Público entende ser pertinente a instauração de um procedimento administrativo para fiscalizar a elaboração das leis orçamentárias e acompanhar de perto o planejamento estratégico do município de Manaus.

O MPAM solicitou informações ao prefeito de Manaus, à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no despacho. Entre os pedidos estão: cópias do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026; detalhamento do Orçamento Criança e Adolescente, com ações previstas nas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos da cidadania; informações sobre audiências públicas relacionadas às leis orçamentárias, entre outros.

Além disso, o órgão vai acompanhar a execução orçamentária de 2025, identificando se os recursos destinados à infância e adolescência estão sendo aplicados de forma eficaz.

Fonte: MPAM

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