A 1ª Promotoria de Justiça de Manicoré expediu recomendação visando a anulação do Pregão Presencial nº 056/2022 e suspensão imediata dos atos em andamento. A medida tem base em irregularidades identificadas no processo licitatório realizado pela Prefeitura, durante investigação de Notícia de Fato recebida pelo órgão. O município deve apresentar resposta por escrito ao MP, no prazo de 72 horas a partir da notificação.
De acordo com o Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, a exigência de comparecimento à sede da Prefeitura para obtenção do edital com fixação de horário restringe a competividade, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). O fato demonstra a precária publicidade dos atos administrativos da Prefeitura em relação à licitação.
Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de estudos preliminares que justifiquem a contratação, cotação de preços sem indicação das empresas pesquisadas, definição genérica e especificação inadequada dos itens licitados de preços de mercado.
Ainda segundo o Promotor, há suspeita de superestimativa dos itens que seriam licitados. Além disso, a empresa vencedora não demonstrou ter capacidade para atender o volume de itens licitados, que somam mais de R$ 2,1 milhões, valor que não teve justificativa aceitável.
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Fonte: MPAM
Fotos: Divulgação