O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, expediu recomendação para que seja implementado um sistema eletrônico de controle de frequência de funcionários da Câmara Municipal de Manaus.  A recomendação é do Promotor de Justiça Hilton Serra Viana e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão. O Inquérito Civil nº 06.2016.00004502-7  investiga a existência de funcionários fantasmas no Legislativo Municipal.

A medida leva em consideração diversas denúncias recebidas pelo órgão ministerial acerca do descumprimento do expediente na Câmara.

“O controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos é medida que visa o cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de evitar danos ao erário causados pela existência de eventuais ‘servidores fantasma'”, registra o Promotor de Justiça.

Conforme prescreve a recomendação, a implantação do sistema de registro de ponto eletrônico para os servidores do Legislativo de Manaus deverá ser providenciada no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento, os responsáveis podem responder a eventual Ação por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos dos arts. 14 e seguintes, da Lei 8429/92.

A Diretoria da Câmara Municipal de Manaus informou que ainda não foi notificada.

Da redação / Rádio Rio Mar