A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 entrou em vigor em setembro de 2020. Órgãos públicos, assim como a iniciativa privada, precisam se adequar. Em Manaus, o poder municipal deu início adequação das atividades a lei. A iniciativa é uma das mais avançada do país neste setor.

Recentemente, foram apresentadas novas atualizações de adequação do projeto no município, como: o mapeamento e compartilhamento de dados, bem como o controle e as sanções administrativas. Segundo o advogado Rodrigo Pironti, que auxilia no processo de implantação da lei no poder municipal, a medida estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas, além de criar entidade reguladora específica para o tema.

O titular da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), Clécio Freire , destaca que a prefeitura é uma das pioneiras entre os órgãos públicos do Amazonas, a implementar o projeto, que já alcança mais de 50% de execução.

A lei criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Rádio Rio Mar

Foto: Divulgação / Semef