O Tribunal de Justiça do Amazonas determinou que o governo do Amazonas construa, no prazo de dois anos, uma unidade prisional em Manacapuru com 286 vagas. A juíza Aline Kelly Ribeiro Marcovicz Lins julgou parcialmente procedentes as reivindicações feitas pelo Ministério Público do Estado, em duas ações.
Na sentença, a juíza afirma que o Estado tem se omitido em cumprir as liminares anteriormente e estipulou multa que varia de R$ 50 mil a R$ 100 mil por dia. A magistrada determinou, ainda, que o Estado disponibilize, no mínimo, 58 agentes penitenciários ou terceirizados, para prestar serviços na unidade prisional de Manacapuru e que deixe de custodiar presos provisórios, condenados ou a qualquer título na Delegacia de Polícia Civil do município.
A magistrada determina também que o governo não utilize servidores e equipamentos da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública (SSP), como a delegacia, armamentos e viaturas para atividades penitenciárias. No prazo máximo de cinco dias a contar da intimação da decisão, o Estado deverá designar um mínimo de cinco agentes penitenciários para atuar na Delegacia de Polícia de Manacapuru, devendo manter esse quantitativo de agentes penitenciários em serviço até o centro de detenção ser construído.
O governo do Amazonas informou que ainda não foi notificado da decisão e que segue à disposição da Justiça para prestar as informações necessárias quanto à questão. O governo também afirma que, em janeiro de 2019, ao assumir a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), a atual gestão da pasta verificou atraso nos serviços contratados em 2018 para a execução da obra da unidade prisional no município de Manacapuru.
Segundo o executivo estadual, a obra foi suspensa e houve análise técnica, com abertura de procedimento administrativo interno, que detectaram descumprimento contratual por parte da empresa. E, no ano passado, houve rescisão contratual por conta do descumprimento.
O governo afirma que, atualmente, o processo está sob análise da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) para elaboração de novo estudo de remanescente de obra e continuação do serviço.
Em consulta ao portal da transparência, é possível identificar que a unidade prisional já havia começado a ser construída, em julho de 2018, e o governo do Estado chegou a pagar R$ 762.903,51 do contrato de R$ 14.161.658,82, assinado no dia 29 de junho de 2018, com a empresa Projeto Engenharia.
O contrato com a empresa foi rescindido no dia 1º de setembro do ano passado, conforme publicação no https://radioriomarfm.com.br/wp-content/uploads/2021/04/diario_am_2020-11-05_pag_15.pdf. Dois meses depois, em novembro, o governo publicou no DOE do dia 05/11/2020, duas multas à empresa, por descumprimento do contrato 005/2018. Uma no valor de R$ 1.157.973,62, equivalente a 10% do valor do contrato não realizado, e outra de R$ 4.248.497,64, equivalente a 1% do valor do contrato, por dia, até o 30° dia de atraso. A soma das multas totaliza R$ 5.406.471,26.
Bruno Elander – Rádio Rio Mar
Foto: Divulgação/Seap