O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) vai intensificar a fiscalização do trânsito com base na Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023. A nova norma define algumas mudanças para aumentar as fiscalizações realizadas pelos órgãos responsáveis pela segurança viária.

Agora, os agentes têm autoridade para abordar os motoristas, solicitando a CNH, o documento do veículo e realizando o teste de alcoolemia (bafômetro). Aqueles que não apresentarem os documentos requeridos ou recusarem o teste poderão ser notificados.

Antes da alteração, as infrações se referiam ao uso/circulação das vias dentro da cidade, como o avanço de sinal vermelho, conversão proibida ou bloqueio da via e estacionamento irregular.

Esta nova diretriz foi estabelecida pela Lei nº 14.599, que promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, os municípios passaram a ter autonomia para realizar as infrações que eram aplicadas somente pelos órgãos executivos de trânsito, os Detrans.

Com a atribuição dessa nova competência, os órgãos de trânsito municipais poderão aplicar as leis de trânsito com maior eficácia, resultando em mais segurança viária.

Com informações do IMMU

Fotos: Divulgação/IMMU