Para obterem renúncia fiscal estadual e federal ao se instalarem no Polo Industrial de Manaus (PIM), as empresas assinam compromissos de criação de determinadas vagas de emprego e de quantias nominais de investimento. Contudo, a população não consegue fiscalizar se as promessas firmadas em troca dos incentivos são cumpridas.

Isso porque não existe um canal para monitoramento e as informações prestadas tanto pelo governo do Estado quanto pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) são escassas e limitadas.

Na última terça-feira (25), o ministro da fazenda, Fernando Haddad, disse que renúncias fiscais são ‘caixa-preta’ do Brasil e que a população precisa saber para onde o dinheiro está indo.

“A ‘caixa-preta’ que existe no Brasil é essa. Entre o que está declarado na lei, quase R$ 500 bilhões de renúncia, e aquilo que não está porque não é considerada renúncia fiscal, mas na prática, são ralos que se abriram para drenar o recurso público. Estamos falando mais de R$ 100 bilhões que a união perde em nome do quê? Em nome de meia dúzia que fazem lobby no Congresso e no judiciário, ilegítimos. Essas coisas precisam ser explicitadas. Quando eu falo isso, eu não estou buscando uma controvérsia ou um ataque a quem quer que seja. Eu estou só dando transparência para as coisas que a sociedade brasileira precisa acompanhar. A sociedade brasileira precisa saber para onde está indo o dinheiro dela. Quando vai um médico para algum lugar, uma professora, você fica sabendo. E por que quando você abre mão de R$ 10 bilhões de reais de arrecadação ninguém fica sabendo? Fica tudo escondido ali na ‘caixa-preta’ das renúncias fiscais. Isso precisa acabar. E se tiver tudo transparente e ainda assim resolverem confirmar os benefícios, é uma decisão da sociedade, às claras, ninguém está escondendo nada de ninguém. O que eu estou defendendo é explicitação dos beneficiários”, Fernando Haddad, ministro da fazenda.

Em 2018, por exemplo, as empresas COMP Indústria de Eletrônicos e Informática LTDA, Gertec Brasil LTDA e Três Corações Alimentos S/A prometeram investir, juntas, mais de R$ 192 milhões e abrir 399 postos de trabalho novos em até três anos, em troca de benefícios fiscais.

A Rádio Rio Mar perguntou à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) e à Suframa se de fato as empresas citadas investiram a quantia prometida e abriram as vagas de emprego. Contudo, nenhum dos órgãos dois públicos souberam responder à pergunta.

A Sedecti informa que cumpre a legislação imposta pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado.

Afirmou ainda que as fiscalizações são regulares a cada três anos nas empresas que obtêm incentivos no Estado do Amazonas e podem acontecer ações de fiscalização e monitoramento esporádicas.

Conforme a Sedecti, caso não haja cumprimento dos investimentos e abertura de postos de trabalho dispostos no projeto, a empresa fica passível a penalidades como multa, suspensão e até cancelamento do benefício.

Ainda de acordo com a Sedecti, nos últimos três anos o investimento no PIM foi de U$$ 22.406.174.039, com 94.256 admissões, segundo informações da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Já a Suframa disse que “realiza de forma cotidiana e rigorosa, por meio de uma unidade administrativa específica, o acompanhamento da implantação e efetivação dos projetos industriais que são aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), seguindo todos os normativos específicos sobre o tema”. Sobre as empresas citadas, a Suframa alegou que não consegue responder por estar “passando neste momento por um período de transição de sistemas e de ajustes às novas regulamentações, com pessoal totalmente dedicado às orientações às empresas” e que, por isso, “não tem como providenciar um levantamento quantitativo (que teria que ser feito manualmente) neste momento”.

A Suframa disse, no entanto, que “as penalidades ao descumprimento dos normativos regulatórios quanto ao acompanhamento de projetos industriais já foram aplicadas em algumas circunstâncias”.

Confira na íntegra a resposta da Sedecti

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) do Governo do Estado, informa que cumpre a legislação imposta pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado.

As fiscalizações são regulares a cada três anos nas empresas que obtêm incentivos no Estado do Amazonas, podendo acontecer ações de fiscalização e monitoramento esporádicas.

Não havendo cumprimento dos investimentos e abertura de postos de trabalho dispostos no projeto, a empresa estará passível a penalidades como multa, suspensão e até cancelamento do benefício.

Nos últimos três anos o investimento do Polo Industrial de Manaus (2020-2021-2022) foi de U$$ 22.406.174.039 e foram registradas 94.256 admissões, segundo informações da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Confira na íntegra a resposta da Suframa

Em resposta aos questionamentos, informamos, inicialmente, que a Suframa realiza de forma cotidiana e rigorosa, por meio de uma unidade administrativa específica, o acompanhamento da implantação e efetivação dos projetos industriais que são aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, seguindo todas os normativos específicos sobre o tema. No entanto, por estarmos passando neste momento por um período de transição de sistemas e de ajustes às novas regulamentações, com pessoal totalmente dedicado às orientações às empresas, não temos como providenciar um levantamento quantitativo (que teria que ser feito manualmente) neste momento.

Ainda assim, encaminhamos as demais informações da sua demanda.

Caso não tenham cumprido o prometido nos projetos aprovados, o que acontece?

Resposta – Para o descumprimento do que tange o Regulamentado no Capítulo IX art. 22 da Resolução nº 205/2021, e conforme prever o § 5º a Suframa, durante a fase de elaboração do Parecer de Acompanhamento do Projeto (PAP), sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser apresentada por meio do sistema de informação disponibilizado pela autarquia.

Há alguma punição ou bloqueio dos incentivos fiscais?

Resposta – Penalidades são previstas conforme Capítulo XIII, Art. 35, incisos de I a IV, da Resolução nº 205/2021: advertência e cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos ao produto, mediante encaminhamento de proposição ao Conselho de Administração da Suframa (CAS).

Alguma vez isso já aconteceu?

Resposta – As penalidades ao descumprimento dos normativos regulatórios quanto ao acompanhamento de projetos industriais já foram aplicados em algumas circunstâncias.

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Layana Rios/Suframa