O Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas, que é a Lei 2.711 de 28 de dezembro de 2001, estabelece a possibilidade de trabalho de detentos, com remuneração não inferior a um salário mínimo e jornadas de seis a oito horas por dia, com descanso aos domingos e feriados. Contudo, apenas 50% vai para a conta do apenado ou de familiares.

Os outros 50% ficam com o Estado, sendo 25% para ressarcimento do Estado pelas despesas com a manutenção do preso, a ser depositado no Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas, e 25% referente ao pecúlio, que deverá ser depositado em conta poupança em nome do apenado, a ser liberado quando posto em liberdade.

No entanto, o governo do Amazonas não dá transparência pública a esses valores. O Portal da Transparência não detalha essa arrecadação. Além disso, mesmo provocada, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) não informa os valores que pertencem aos detentos. Da mesma forma, também não houve resposta da Secretaria de Comunicação do Estado (Secom).

A reportagem perguntou tanto à Seap quanto à Secom, quantos detentos trabalham e são remunerados atualmente; quantas empresas integram o programa estadual de emprego de detentos; qual é o saldo dos depósitos a título de pecúlio em conta poupança dos apenados; quanto a Seap já arrecadou, a título de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do preso, desde 2019, quando a Lei 5.036 de 28 de novembro de 2019 alterou a Lei 2.711 de 2001? As questões foram enviadas nos dias 24 e 27 de abril, mas não houve resposta.

O que diz o TJAM

A Rádio Rio Mar também consultou o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). E a Vara de Execuções Penais (VEP) do Amazonas disse que não tem informações e demais dados estatísticos sobre o pecúlio dos detentos.

O TJAM comunicou também que é a Seap quem fiscaliza o sistema prisional e controla as demandas estatais, como o trabalho remunerado de detentos.

A última informação divulgada pela Seap sobre a quantidade de detentos com trabalho remunerado foi divulgada no dia 21 de janeiro de 2021, no qual afirmou que 325 estavam empregados. Naquela data, também informou que o trabalho remunerado de detentos gerou R$ 500 de receita para a Seap, em 2020.

Foto: Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Seap/Divulgação