Nessa segunda-feira (11), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) firmou um acordo extrajudicial com a Prefeitura de Manacapuru e a Amazonas Energia que regulariza a propriedade das terras do bairro Novo Manacá, localizado na estrada da Extramar, em Manacapuru. A área que pertencia à empresa foi ocupada por mais de 520 famílias de baixa renda há mais de 20 anos e vinha sido objeto de uma disputa judicial.

A assinatura do acordo foi realizada na sede da Amazonas Energia, em Flores, na zona Centro-Sul de Manaus, e contou com a presença dos defensores públicos Thiago Rosas, Dâmea Mourão e Lucas Matos, do diretor-presidente da empresa, Orsine de Oliveira, além de representantes da Prefeitura de Manacapuru. Com isso, o processo de reintegração de posse será extinto e os moradores poderão receber, legalmente, os títulos definitivos das propriedades.

Conforme o defensor público Thiago Rosas, que intermediou a parceria, o acordo é fruto de uma construção multilateral, que envolveu o Núcleo de Moradia e Fundiário (Numaf) e o Polo Rio Negro-Solimões, assim como a empresa, o município e os próprios moradores, já que o bairro, que surgiu em 1999, se consolidou com o passar dos anos e conta hoje com escolas, unidades de saúde e comércio bem estabelecido.

Termos do acordo extrajudicial

Com o acordo, a Amazonas Energia doa legalmente a área às famílias residentes no local, que terão a responsabilidade de regularizar o medidor de energia elétrica no imóvel ocupado, além de quitar eventuais dívidas existentes junto à concessionária ou realizar acordo para quitação de forma parcelada. As famílias também terão a responsabilidade por qualquer ato relativo ao imóvel que venha a ocorrer após a transferência, como energia elétrica, água e IPTU.

Já a Prefeitura de Manacapuru vai facilitar e intermediar o atendimento dos moradores pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para analisar a viabilidade de inscrição dos interessados no CadÚnico, com o objetivo de possibilitar a inclusão dos mesmos na Tarifa Social de energia. O município também vai se responsabilizar pelo pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), isentando a Amazonas Energia de qualquer dispêndio financeiro referente à doação.

Com informações da assessoria

Fotos: Evandro Seixas-DPE/AM