O Congresso Nacional tem até o dia 30 de junho deste ano para adequar a quantidade de deputados federais e estaduais à proporção da população atual de cada estado brasileiro com base no último Censo de 2022. O prazo está em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2023.
O Artigo 45 da Constituição Federal estabelece que “o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.
A última atualização no número de deputados aconteceu há mais de 30 anos, em 1993.
Conforme a decisão do STF, caso o Congresso não edite a Lei Complementar que a Constituição estabelece, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a atualização, de ofício.
O deputado federal licenciado Saullo Vianna (União), atualmente secretário municipal de Mulher e Assistência Social (Semasc) de Manaus, afirma que há anos o Amazonas tem direito a mais duas vagas na Câmara dos Deputados.
Atualmente o Amazonas tem oito deputados federais. E Saullo Vianna afirma que para o Estado, de forma estratégica, é melhor que não haja votação no Congresso e que a mudança ocorra por decisão judicial.
O ‘jeitinho brasileiro’ que Saullo Vianna citou é aumentar de 513 para 531 o total de deputados, o que gera também um crescimento de despesas para o contribuinte, que teria que bancar 18 parlamentares a mais.
Limites
A Constituição Federal estabelece que nenhuma unidade da federação pode ter menos de oito ou mais de setenta deputados. E Lei Complementar 78/1993, que fixou em 513 o número atual de deputados federais, nunca foi cumprida quanto à revisão periódica.
Com a atualização, Pará e Santa Catarina ganham quatro vagas; o Amazonas terá mais duas. Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais ficam com mais uma cadeira. Por outro lado, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul perdem duas vagas; Alagoas e Pernambuco ficam menos uma cadeira. E o Rio de Janeiro fica sem quatro vagas.
Em consequência as assembleias legislativas também terão alteração na quantidade de deputados estaduais. No Amazonas, a Aleam passaria de 24 para 30 parlamentares.
QUEM GANHA E QUEM PERDE VAGAS
Estado Hoje PLP 149/23 AC 8 8 AL 9 8 AM 8 10 AP 8 8 BA 39 37 CE 22 23 DF 8 8 ES 10 10 GO 17 18 MA 18 18 MG 53 54 MS 8 8 MT 8 9 PA 17 21 PB 12 10 PE 25 24 PI 10 8 PR 30 30 RJ 46 42 RN 8 8 RO 8 8 RR 8 8 RS 31 29 SC 16 20 SE 8 8 SP 70 70 TO 8 8
Bruno Elander – Rádio Rio Mar
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados