A Câmara dos Deputados pode aprovar, ainda nesta semana, um Projeto de Lei (PL) de 1991, que legaliza cassinos e ‘jogo do bicho’ no Brasil. Como consequência, criminosos presos por exploração de jogo ilegal serão anistiados.

O PL 442/91 foi apresentado pelo deputado federal Renato Vianna (do ex-PMDB), 30 anos atrás.

Uma possível aprovação também autoriza Estados a explorarem os serviços lotéricos.

Conforme um texto substitutivo, os cassinos podem funcionar apenas em resorts, integrados às estruturas de lazer. A alteração foi incluída à proposta original em 2016, pelo deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

A princípio, também em 2016, o PL 5782 tentou proibir uma possível liberação dos jogos. Porém, a Comissão de Constituição e Justiça reprovou a matéria por inconstitucionalidade.

O projeto em análise determina que a capacidade dos estabelecimentos deve ser proporcional à população de cada Estado.

Além disso, o texto libera o bingo em caráter permanente, contudo apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol.

Ainda assim, jogos de bingo eventuais para arrecadar fundos de manutenção ficam permitidos a entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas.

Por fim, o texto exige que todos os registros dos jogos sejam informatizados e com acesso em tempo real (on-line) pelo governo federal, através do Sistema de Gestão de Controle (SGC).

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Leonardo Sá/Agência Senado