A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (12), para discutir o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que substituiu o teto de gastos públicos.

O debate atende a requerimentos apresentados pelo deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), e pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). Segundo os parlamentares, é importante fazer um debate amplo, envolvendo a sociedade, o setor privado e órgãos governamentais.

O texto foi sancionado, com vetos, em 31 de agosto. As novas regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Entre os convidados para o debate estão o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt e o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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