A Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Procuradoria da Casa, vai recorrer da decisão judicial do desembargador Flávio Humberto Pascarelli, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Semcom e da Corrupção, instauradas na última semana.
A Casa Legislativa tomou ciência da ação judicial impetrada pelo vereador Eduardo Assis (Avante) nessa segunda-feira (23) e, em respeito à decisão, suspendeu a atuação das duas comissões. No entanto, a Procuradoria da Casa vai esclarecer ao desembargador que o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade.
Outros três pedidos de suspensão da duas CPIs já haviam sido apresentados à Justiça no último fim de semana.
Os trabalhos da CPI da Semcom, que investigará o pagamento em dinheiro a um portal de notícias, no interior da Secretaria Municipal de Comunicação, estavam previstos para iniciar ontem (23). Já a chamada “CPI da Corrupção”, oficialmente conhecida como “CPI dos Contratos”, que busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus, iniciou as atividades com uma reunião de abertura realizada na última sexta-feira (20).
Fonte: CMM
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