Nessa quinta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 591/21, que autoriza a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria será enviada ao Senado.

Conforme o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada vai continuar com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.

O texto fixa condições para a desestatização da empresa, como a prestação dos serviços com abrangência nacional, contrato de concessão com modicidade de tarifas para os serviços postais universais e mudança do nome para Correios do Brasil.

Além disso, a nova empresa não poderá fechar agências “essenciais” à prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País, segundo o disposto no contrato de concessão; e deverá manter serviços de caráter social realizados pela estatal atualmente.

Sobre os empregados, a proposta é que eles não poderão ser demitidos sem justa causa por 18 meses após a venda da empresa e deverão contar com plano de demissão voluntária (PDV).

Ainda conforme o texto, a cada cinco anos, o Poder Executivo deverá revisar quais serviços vão continuar a fazer parte do serviço postal universal por conta de sua essencialidade, com base em relatório da Anatel.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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