A Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovou um Projeto de Lei (PL) que estabelece novo marco legal para o serviço de distribuição e comercialização de gás natural no estado. A proposta visa dar maior competitividade ao setor, atraindo novos investimentos e ampliando o mercado, a geração de emprego e renda e a arrecadação de impostos.

O PL revoga o marco regulatório atual (Lei nº 3.939/2013 e os Decretos nº 30.776/2010 e nº 31.398/2011), unificando a legislação para todo o mercado do gás natural no Amazonas, com impacto principal na diminuição do valor da comercialização do gás natural, a partir da modernização das regras que orientam e integram os elos de sua cadeia de produção, distribuição e comercialização.

O Projeto aprovado estabelece, ainda, as responsabilidades do poder concedente e regras para prestação de serviços de distribuição do gás canalizado, com o detalhamento das exigências e obrigações das concessionárias. O novo marco legal também estabelece as normas de regulação e controle, de proteção dos usuários e da qualidade dos serviços prestados e, também, de investimentos e metas a serem realizados.

Também constam no PL a política tarifária a ser aplicada e normas para fixação de tarifas e preços, prevendo Tarifa Social para famílias economicamente vulneráveis.

Da redação da Rádio Rio Mar

Foto: Arquivo/Aleam