O Congresso aprovou, nessa quinta-feira (28), o projeto (PLN 2/2022) que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combustíveis sem compensar a perda de arrecadação. O texto também adequa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) às novas regras para pagamento de precatórios e permite o bloqueio de despesas discricionárias.

O texto, aprovado em março pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), sofreu novas alterações durante a votação no Congresso. O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), incluiu emenda para permitir a doação de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública para entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral, desde que não seja feita nos três meses que antecedem a eleição.

O PLN 2/2022 altera a LDO de 2022. Segundo a proposição, o Poder Executivo não precisa compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.

O projeto também isenta os combustíveis da cobrança de PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 16,59 bilhões em tributos federais, conforme o Ministério da Economia.

Sobre os precatórios, a maior parte dos dispositivos do projeto quer regular o pagamento de dívidas judiciais. O texto exige uma programação orçamentária específica para que o contribuinte possa usar precatórios para quitar dívidas com o poder público. A mesma regra vale para o encontro de contas entre as pessoas jurídicas de direito público.

Fonte: Agência Senado

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