Em cinco dias, a concessionária Águas de Manaus terá que apresentar à Defensoria Pública do Estado uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um plano de investimento para ampliar o alcance da tarifa social de água e esgoto para mais de 100 mil famílias até o primeiro semestre de 2022.

A medida é resultado de uma liminar concedida em Ação Civil Pública movida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) que determina a inclusão automática no benefício de inscritos no Programa Bolsa Família e no CadÚnico.

De acordo com o coordenador do Nudecon, defensor público Christiano Pinheiro, a concessionária também se comprometeu a fazer uma comparação entre a base de dados dela e a do Bolsa Família, para fazer o levantamento do número de pessoas aptas a serem incluídas de forma automática na tarifa social, já que há pessoas no programa que não estão cadastradas na empresa.

A medida visa cumprir requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. É necessário que a casa possua hidrômetro de medição do consumo de água e não possua débito com a concessionária.

Segundo o diretor-presidente da Águas de Manaus, Thiago Terada, a concessionária está estudando com a Defensoria, uma forma de solucionar questões técnicas que envolvem a concessão da tarifa social.

Fonte: DPE-AM

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