O Congresso Nacional vai analisar os vetos parciais impostos pelo presidente Jair Bolsonaro à Nova Lei de Licitações. A norma, sancionada e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, altera as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios.

Dentro de dois anos, a nova lei vai substituir a atual Lei das Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações.

Entre os pontos vetados, estão dois itens que obrigavam a publicação de contratações públicas e editais em jornal de grande circulação. O Executivo considerou a determinação desnecessária e contrária ao interesse público já que a divulgação em site eletrônico oficial atende ao princípio da publicidade.

Outro veto foi sobre o artigo prevendo que a empresa contratada divulgasse em seu site o inteiro teor dos contratos firmados. O governo alegou que a medida provocaria um ônus financeiro adicional e desnecessário e considerou suficiente a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.

O presidente da República também não concordou com um artigo que estabelecia que os valores de referência dos itens de consumo comprados pelos órgãos públicos estaduais e municipais não poderiam ser maiores que os valores de referência do Poder Executivo.

Fonte: Agência Senado

Foto: Agência Senado