O Ministério Público do Amazonas (MPAM) e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE) expediram Recomendação Conjunta, na manhã desta quinta-feira (24/12), para que a Prefeitura Municipal de Itacoatiara adote todas as medidas administrativas para dar fiel cumprimento ao Decreto n.43.234, de 23 de dezembro de 2020. A orientação tem novas medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, com suspensão no período de 26.12.2020 a 10.01.2021, do funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e serviços não essenciais e destinados à recreação.
Na Recomendação, assinada por todos os Promotores de Justiça e Defensores Públicos que atuam naquela região do rio Amazonas, é ressaltado que a zona geográfica da cidade de Itacoatiara, pela aproximação com a capital, também fundamenta a necessidade de adesão às regras mais restritivas estaduais, uma vez que os enfermos mais graves são transferidos para os hospitais da capital, os quais já se encontram com a ocupação máxima de leitos clínicos e de UTI, entre outros argumentos que fundamentam o documento.
O MPAM e a DPE também recomendam que o poder público (Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde) se abstenha de adotar qualquer medida administrativa, a exemplo de redução de quadro funcional, relotação dos profissionais de saúde que trabalham na assistência aos pacientes com Covid-19, falta de disponibilidade de materiais e insumos, que acarretem a desestruturação da rede de saúde pública, e impossibilite dar continuidade ao fluxo do trabalho que a atualmente existe.
O descumprimento da Recomendação pode implicar a adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra o (a) responsável, bem como servir de elemento probatório para possíveis ações cíveis ou criminais. O prazo para manifestação dos destinatários é de 48 horas. Informações também foram requisitadas, como por exemplo: número de leitos ocupados e disponíveis no hospital da cidade, números de leitos específicos para COVID-19, número de casos suspeitos que foram atendidos, quais foram testados positivos.
Fonte: MPAM
Foto: Divulgação/MPAM