O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine que a Prefeitura de Nhamundá e a Câmara dos Vereadores implantem os Portais da Transparência para possibilitar o acesso, em tempo real e por meio eletrônico, aos diversos atos relacionados a gestão financeira e orçamentária da Administração Pública do Município.

A transparência e o acesso às informações do portal do Município de Nhamundá foram investigados pelo MPAM, com base na representação formulada pelo Sindicato dos Professores de Nhamundá, que constataram a inexistência dos Portais.

O órgão pediu à Justiça que estabeleça o prazo de 60 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo implementem a disponibilidade do Portal da Transparência com as devidas informações previstas em lei, e que, em caso de descumprimento, será aplicado à multa diária de R$ 10.000,00.

Da redação da Rádio Rio Mar

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