A Justiça determinou, nessa segunda-feira (16), o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil para alunos da rede pública estadual. A decisão atende parcialmente aos pedidos apresentados pela Defensoria Pública do Amazonas (DPAM).
A medida estabelece o prazo de 24 horas, a contar da intimação, para que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) restabeleçam as recargas.
O benefício deverá atender aos estudantes cadastrados até 1º de novembro, garantindo dois trechos por dia letivo até o encerramento do ano letivo de 2026.
A determinação também estabelece que o Governo do Amazonas deverá custear provisoriamente o benefício, antecipando R$ 3 milhões referentes a novembro, no prazo de 24 horas após a intimação, e outros R$ 3 milhões, relativos a dezembro, até o dia 5 do mesmo mês.
Em nota, o Sinetram informou que vai cumprir a decisão judicial. Conforme o sindicato, serão disponibilizados 48 créditos por estudante habilitado, correspondentes a duas passagens diárias durante os 24 dias letivos restantes de 2026.
Também em nota, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), informou que cumprirá integralmente a decisão judicial, adotando as providências de sua competência para viabilizar o restabelecimento da recarga do Passe Livre Estudantil para os alunos da rede pública estadual.
A decisão estabelece que cabe ao IMMU, como órgão gestor do sistema de transporte coletivo, expedir os comandos e as autorizações necessárias para viabilizar a retomada do benefício.
Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil para o Sinetram e de R$ 50 mil para o IMMU, separadamente, limitada a R$ 1 milhão para cada um.
A Justiça também determinou que a diferença de R$ 5,70 por passagem, entre a tarifa estudantil de R$ 2,50 e a tarifa de remuneração de R$ 8,20, seja depositada pelo Estado em conta judicial, conforme a quantidade de viagens efetivamente realizadas. Os valores vão permanecer indisponíveis até a definição judicial sobre a responsabilidade pelo custeio.
A decisão não atribui ao Município de Manaus ou ao IMMU qualquer obrigação de pagamento ou complementação dos valores relativos à gratuidade estadual.
Caso o Governo do Amazonas não cumpra as obrigações financeiras nos prazos estabelecidos, a Justiça determinou o bloqueio dos valores correspondentes em suas contas.
Da redação
Fotos: Luis Felipe/DPAM e João Viana/Semcom