O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Um deles permite que municípios com até 65 mil habitantes inadimplentes com a União possam receber recursos federais.

Com a derrubada dos vetos, que ocorreu nessa quinta-feira (21), os dispositivos da lei passam a ser válidos e os textos seguem para promulgação.

O trecho que vai entrar em vigor estabelece que esses municípios não dependem de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura de convênios, além da doação de bens, materiais e insumos.

Na justificativa do veto, o presidente Lula argumentou que a obrigatoriedade de adimplência fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias está estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, não caberia à LDO, como lei ordinária de caráter temporário, afastar a aplicabilidade de lei complementar.

Além disso, conforme o governo federal, todas as possíveis exceções à inadimplência, referentes a ações de educação, saúde, assistência social, emendas parlamentares individuais e de bancada, já estão contempladas na legislação.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil