A Promotoria de Justiça de Boca do Acre ajuizou ação civil pública para garantir a regularização dos serviços educacionais na rede estadual do município.

A ação assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, tem como base denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral do MP, que apontam problemas estruturais, falhas no transporte escolar e falta de professores em diversas unidades, tanto na zona urbana quanto na rural.

Segundo a promotoria, as investigações que iniciaram em 2024, identificaram um cenário de precariedade generalizada. Entre os principais problemas estão a interrupção frequente do transporte escolar, o uso de veículos superlotados e sem condições adequadas de segurança, além de riscos à integridade física dos estudantes.

Também foi constatado déficit no quadro de professores, ausência de profissionais de apoio pedagógico e de cuidadores para alunos com deficiência, além de irregularidades no fornecimento de alimentação escolar, considerada insuficiente, especialmente em escolas de tempo integral, ressaltou o promotor responsável.

Por conta da inércia do Executivo estadual em solucionar os problemas de forma definitiva, o MPAM requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado regularize, no prazo de 15 dias, a lotação de professores e equipes de apoio, normalize o transporte escolar e adeque a alimentação oferecida aos alunos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Além das medidas emergenciais, a ação também pede a condenação do Estado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boca do Acre.

Com informações da assessoria

Foto: Divulgação/Seduc