O desembargador Jorge Lins, plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), revogou, nessa quinta-feira (9), o agravo que suspendia o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários. O efeito atende pedido da Prefeitura de Manaus.

A decisão mantém os efeitos da Lei Municipal nº 589/2024, que trata dos salários. A administração municipal argumentou que a suspensão do reajuste traria prejuízos, já que a folha de pagamento do mês de janeiro já foi homologada e está sendo processada com os valores da lei aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Segundo o desembargador, o efeito suspensivo evita maiores prejuízos para a folha de pagamento, com a decisão anterior podendo levar ao atraso do pagamento dos servidores públicos do município.

Além do possível risco aos direitos dos trabalhadores e para a regularidade administrativa e financeira do município, a decisão do magistrado apontou ser inviável a revisão dos valores da folha salarial no prazo estipulado de cinco dias, com a multa diária de R$ 5 mil que foi estipulada causando ainda mais prejuízos ao município.

O desembargador também apontou entendimento de que não há inconstitucionalidade na Lei Municipal n.º 589/2024, refutando a tese de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Prefeitura de Manaus

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