Irregularidades no contrato para recuperação do sistema viário de Iranduba levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a determinar, nessa terça-feira (14), que o ex-secretário de estado de infraestrutura, Oswaldo Said Júnior, o fiscal de obra do contrato, Rogério Lucena Júnior, e a empresa JL Construção e Locação EIRELI devolvam juntos R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.

Entre as impropriedades apontadas, destacam-se a ausência dos Projetos Arquitetônicos e complementares, além de superfaturamento em serviços realizados. As multas são proporcionais ao número e gravidade das infrações.

O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, votou ainda pela aplicação de multa ao ex-secretário da Seinfra no valor de R$ 30 mil por prática de gestão ilegítima e antieconômica, e de R$ 13,6 mil por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil.

As partes possuem 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal. O não cumprimento das determinações poderá acarretar medidas adicionais, conforme previsto na legislação.

Com informações da assessoria

Fotos: Divulgação