A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ficar para agosto. A informação é do relator da matéria (PLN 3/2024), senador Confúcio Moura (MDB-RO). Conforme o parlamentar, não há tempo hábil para analisar as emendas apresentadas ao relatório preliminar do PLDO até o dia 17 de julho, quando o Congresso Nacional entraria em recesso parlamentar.

Segundo a Constituição Federal, o Congresso Nacional só poderia entrar em recesso no dia 17 de julho após a aprovação do projeto da LDO. A matéria orienta a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) que deve ser enviado pelo Poder Executivo até 31 de agosto.

O senador Confúcio Moura espera que o projeto da LDO seja votado antes desse prazo. Para o parlamentar, “ou se leva a sério a LDO, ou é melhor que ela deixe de existir na Constituição”.

O projeto de LDO deve ser proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. O texto fixa metas e prioridades da administração pública federal.

A matéria orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, traz regras sobre eventuais mudanças na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Com informações da assessoria

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