As pautas das sessões plenárias dessa semana na Câmara Municipal de Manaus (CMM) tiveram tramitação de duas propostas de vereadores que podem alterar o código de posturas da cidade e impor uma nova regra na área de entretenimento.

O Projeto de Lei (PL) 026/2022, de autoria do vereador Allan Campelo (Podemos), tenta obrigar os cinemas de Manaus a exibir informações turísticas referentes à cidade, antes do início de cada filme ou sessão. A justificativa é o fomento da atividade turística em Manaus.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 007/2023 propõe acréscimo dos artigos 54-A e 54-B à Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus, para proibir o estacionamento de contêineres em vias públicas. A proposta é do vereador Jander Lobato (PP).

O texto também determina que o transporte de contêineres pelas vias da cidade, vazios ou carregados, só pode ser feito se estiverem devidamente travados no cavalo mecânico, com a trava de segurança ‘lock’, sem prejuízo de outras travas de igual ou maior eficiência, contidas em regulamentação específica.

A inobservância, seja por ação ou omissão de pessoa física ou jurídica autoriza o Poder Público Municipal a aplicar sanções como, apreensão de equipamentos, multa, interdição ou suspensão de atividades, cassação da licença ou autorização.

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Divulgação / IMMU