Nesta quinta-feira (19), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, estabelecer regras para restringir a realização de transmissões ao vivo pela internet de dentro de residências oficiais.

A nova regra vale para prefeitos, governadores e presidente da República. A medida havia começado a ser discutida na última terça-feira (17), quando o TSE absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro da acusação de abuso de poder político durante a campanha à reeleição, em 2022, por ter realizado lives de cunho eleitoreiro de dentro do Palácio da Alvorada.

O entendimento, no caso específico, foi de que não houve gravidade bastante para configurar abuso de poder, pois o alcance das lives foi restrito por uma liminar ainda durante a campanha.

Hoje (19), entretanto, os ministros retornaram ao caso já com um consenso formado. O objetivo é estabelecer regras a tempo de disciplinar esse tipo de conduta para as eleições municipais do ano que vem e evitar o problema antes que ele ocorra.

Com informações do TSE

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